Emissão e Renovação de Passaporte Brasileiro

Visāo Geral

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve atender às seguintes condições:

• Ser brasileiro;
• ter-se alistado eleitor, quando obrigatório;
• ter votado na última eleição, quando obrigatório, justificado, ou pago a multa respectiva;
• se homem, estar quite com o serviço militar obrigatório;
• não ser procurado nem impedido de obter passaporte ou de sair do País pela Justiça;
• reunir os seguintes documentos ORIGINAIS (e, conforme a legislação pertinente, ainda poderão ser exigidos outros documentos no momento do atendimento, havendo fundadas razões.

Documentos Necessários

• cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública ou seu Instituto de Identificação;
• passaporte brasileiro anterior (ainda que vencido);
• CPF;
• Comprovante de endereço completo;
• carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, acompanhada de outro documento original que comprove local de nascimento;
• carteira de trabalho e previdência social-CTPS;
• Fornecer um endereço de email, telefone, endereço e profissão do requerente.

Informações Importantes

• O menor de 12 anos pode apresentar certidão de nascimento original, em substituição aos documentos elencados acima.
• Certifique-se de que sua situação eleitoral se encontra regular e de que não há pendências ou erro de digitação em seus dados cadastrados na base TSE.
• Requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos devem certificar-se de que se encontram regular com o serviço militar obrigatório e de que não há pendências ou erro de digitação em seus dados cadastrados na base SERMIL (Serviço Militar).
• O passaporte confeccionado será entregue somente ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes da PF em que foi feita a solicitação. A entrega normalmente ocorre em cerca de seis dias úteis após o atendimento, contudo, em função da dependência da empresa que produz e transporta, recomenda-se que o prazo de entrega sempre seja consultado no início do atendimento.
• Não é possível a entrega do passaporte por procuração.
• O menor de idade deverá estar presente no ato da entrega do passaporte e deverá estar acompanhado de um dos genitores ou responsável legal.
• Para o ato da entrega, será solicitado documento de identificação original, em bom estado de conservação e sem erros, para confirmação de identidade e verificação de erros de impressão no passaporte.

Validade do Passaporte